CRESS se posiciona contrário à Lei Harfouche

por: Vanessa Scaquete Cáceres
07 Junho 2017

 
O Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região/MS, representando os/as Assistentes Sociais em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, vem a público manifestar seu repúdio à aprovação do PL 219/2015, em tramitação no Poder Legislativo, visando implementar atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Vimos a público expressar total repúdio à aprovação do projeto por compreendê-lo como um grande retrocesso histórico e com ampla punição aos alunos da rede pública, motivando a reprodução da violência, uma vez que podemos viabilizar outras formas de educar. E ainda, a referida lei proposta, fere o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal Brasileira/1988.
 
Faz-se mister, reconhecer que vivemos em um Estado laico, não se deve utilizar de religião para impor seus devaneios, pois esta permissividade, constitui elemento de preocupação por revelar-se sério fator que compromete o Estado Democrático de Direito.  
 
Posicionamo-nos ainda, em relação ao Projeto de Lei 8.242/2016, denominado pelos movimentos sociais vinculados à Educação, como a “Lei da Mordaça”. O referido texto proíbe, entre outras situações, o Poder Público de promover nas Escolas, as atividades de orientação sexual aos alunos, principalmente no que se refere aos conteúdos relacionados à ideologia de gênero. A lei traz um anexo com “deveres dos professores” que restringe a atuação dos docentes em assuntos referentes à política ou ideologia nas Unidades de Ensino. Além disso, impõe regras também às abordagens de temas ligados às áreas socioculturais e econômicas, ressaltando que o tratamento das temáticas em sala de aula deve ser realizado de “forma justa”.
 
O Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região/MS, em respeito aos profissionais que atuam na Política da Educação e considerando os princípios que norteiam a atuação deste Conselho, tais como a defesa do aprofundamento da democracia, a recusa do autoritarismo, o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças, vem reforçar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei, considerando que a Educação é um ato político e a expressão, um direito fundamental consagrado na Constituição Federal Brasileira/1988, no que expressa o capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
 
Entendemos que, quando a liberdade de expressão é cerceada em determinado Estado, a tendência é que este se torne autoritário. A liberdade de expressão serve como instrumento decisivo de controle de atividade governamental e do próprio exercício do poder. O princípio democrático tem um elemento indissociável que é a liberdade de expressão, porém em contraposição a esse elemento, existe a censura que representa a supressão do Estado democrático.
 
A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a democracia, dentro dos seus limites, possa ser vivenciada. 
 
O mesmo ocorre com o direito à Educação, para que seja plenamente assegurado, muitas transformações devem ocorrer na área social, já que a realidade de grande parte da população é marcada pela pauperização, desemprego, baixa escolaridade, fome, exclusão e vulnerabilidades sociais. Estes, são fatores responsáveis pela fragilização dos processos escolares no Brasil, na medida em que a família não tem o suporte necessário para seus filhos e acabam reproduzindo práticas violadoras de direitos, podendo citar a exemplo: o trabalho infantil, a exploração sexual de criança e adolescente, a violência doméstica, seja ela física ou psicológica, além de na maioria dos casos estas crianças e adolescentes presenciarem os pais usuários de substâncias psicoativas e conflitos no âmbito familiar.
 
Diante do exposto, o aluno chega muitas vezes à escola apresentando comportamentos agressivos, irritado, inquieto, causando violência na instituição escolar, perdendo a concentração nas aulas, ou torna-se distante, retraído e, assim, o seu aprendizado torna-se difícil, ocasionando muitas vezes na evasão escolar, o que aumentará caso o PL 219 seja aprovado. 
 
Considerando este cenário, a escola deve estar preparada e os profissionais capacitados para ver além das atitudes desses alunos, preocupando-se com as causas que levam a esse comportamento, buscando estabelecer um diálogo com esses indivíduos e, principalmente, conhecer as legislações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apropriando-se desse instrumento como forma de enfrentamento da violação dos direitos. 
 
Outra estratégia para a mediação de conflitos pertinentes a disciplina nas Escolas, é a potencialização das ações educativas e práticas circulares oferecidas pela Justiça Restaurativa, atuante no Município utilizando instrumentos metodológicos eficientes.  
 
A luta consiste em consolidar bases de sustentação no espaço escolar através do estabelecimento de relações de diálogo, socialização e acolhimento, buscando a efetivação de direitos, para assim avançar na superação de suas fragilidades. Pode-se considerar a inclusão de equipe multidisciplinar nas escolas, que se faz fundamental para a formação educacional e a busca por um país mais justo socialmente e que se preocupa com aqueles que se encontram a margem da sociedade, criando estratégias de inclusão social.
 
Finalizando, o Poder Público deve investir em Educação e demais Políticas Sociais para, desta forma, o reflexo da segregação sociofamiliar não reflita diretamente no desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, principalmente no espaço socioeducacional. A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a democracia, dentro dos seus limites, possa ser vivenciada. Ressaltamos que, diante dos desafios postos à sociedade, em especial à Educação Sulmatogrossense, em uma conjuntura sombria encoberta pelo manto nefasto do conservadorismo, do autoritarismo e da intolerância em todas as dimensões, é de fundamental relevância que permaneçamos firmes em defesa dos direitos de crianças e adolescentes e que digamos NÃO aos resquícios da barbárie que cotidianamente nos são impostos como regra natural.
 
À diretoria provisória.