Orientação para realizar a Denúncia para a Fiscalização
Você quer uma orientação, dúvidas ou deseja encaminhar denuncia reclamatória para a Fiscalização?
• Os formulários devem ser direcionados para o e-mail: fiscal@cress-ms.org.br
Para demais esclarecimentos, dúvidas ou informações, entrar em contato via telefone: (67) 3211-0840 ou pelo E-mail: fiscal@cress-ms.org.br
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Toda/o Assistente Social e cidadãs/aos tem o dever de comunicar qualquer tipo de insatisfação, irregularidades ou solicitar esclarecimentos ao Conselho Regional de Serviço Social, direcionando ao Serviço de Fiscalização.
Se você tem conhecimento de alguma destas situações abaixo, Denuncie!
Exercício irregular da Profissão
- Bacharel/Profissional formado em Serviço Social trabalhando como Assistente Social sem registro no conselho;
- Inscrito em outro Estado exercendo a profissão aqui em nosso Estado no Mato Grosso do Sul, acima de 90 dias;
- Profissional com registro suspenso e exercendo a profissão;
- Profissional com o registro cancelado se intitulando, assumindo cargo como assistente social ou assinando como Assistente Social;
- Pessoas sem a formação ou acadêmico do curso de Serviço Social se intitulando Assistente Social;
Instituições públicas ou privadas
- Que tenham em seu quadro de pessoal, estagiário de Serviço Social sem supervisão direta do/a de um profissional Assistente Social;
- Utilização da expressão Serviço Social sem dispor de um profissional Assistente Social;
• Conforme Resolução CFESS nº 493/2006 o/a profissional que trabalha em instituições públicas ou privadas deve encaminhar por escrito a sua chefia direta com a cópia da resolução citada, sobre a falta de Condições Éticas e Técnicas de Trabalho, e não havendo adequação deve encaminhar cópia, com o recebido do órgão empregador, para o e-mail da fiscalização;
Estas são as faltas de condições de trabalho que consta na resolução:
- Falta de iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno;
- Falta de recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional;
- Falta de ventilação adequada a atendimentos breves e demorados e com portas fechadas;
- Falta de espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado;